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Sandra Lopes
Publicações
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3
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Artigos (3)
Sandra Lopes
Artigo ·
há 9 anos
Multa aplicada pelo Estado de Pernambuco quanto aos débitos de ICMS é considerada abusiva pela Justiça
O Estado de Pernambuco editou a Lei nº 11.541/97, a qual dispõe sobre infrações, penalidades e procedimentos específicos, na área tributária, e deu outras providências. Especificamente em seu art....
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Sandra Lopes
Artigo ·
há 10 anos
A Inconstitucionalidade do Protesto de Certidão de Dívida Ativa
A Lei nº 9.492 de 1997, define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Nos termos do art. 1º, temos que:...
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Sandra Lopes
Artigo ·
há 10 anos
Cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI em contrato de compra e venda de bem imóvel é abusiva
Muitos consumidores ao procurarem um imóvel para comprar, em especial os imóveis ainda na “planta”, são induzidos a assinarem contratos de adesão, repleto de cláusulas que, em sua maioria, protegem...
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